O Serviço Militar engloba o exercício de atividades especificas realizadas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, e sua prestação é definida pela Constituição Federal como obrigatória para todos os homens entre 18 e 45 anos. No entanto, a obrigatoriedade da prestação não se aplica às pessoas com deficiência, sendo o certificado de isenção um direito que elas possuem.

É importante ressaltar que o Certificado de Isenção (CI) comprova que a pessoa cumpriu com suas obrigações militares. A ausência dessa comprovação acarreta em multa, impedimento para obtenção de passaporte, carteira profissional e até mesmo do título de eleitor.

Como obter o Certificado de Isenção?

No ano em que completar 18 anos, a pessoa deverá comparecer à junta militar mais próxima, entre os dias 1 de janeiro e 30 de abril, com os seguintes documentos:

• RG
• Certidão de Nascimento (cópia e original)
• CPF
• Duas fotos 3x4 recentes
• Laudo médico do SUS comprovando a deficiência
•  Formulário de requerimento de isenção preenchido

Mais informações podem ser obtidas no portal eletrônico do Ministério da Defesa