O Presidente da Federação Nacional das Apaes (Apae Brasil), José Turozi, enviou aos Presidentes das Federações Estaduais e das Apaes, nesta segunda-feira (19), o Ofício Circular nº 143/2018. O documento trata da Nota Informativa SEI nº 12/2018 da Secretaria de Receita Federal, que alerta que os sorteios de bens – show de prêmios, sorteios filantrópicos – dependem de autorização dos órgãos reguladores.

O Ofício Circular, enviado juntamente com a íntegra da Nota da Receita Federal, reitera que o artigo 84 da Lei 13.019/2014 não autoriza as entidades a promoverem sorteios ao arrepio dos órgãos de controle que emitem as autorizações e fiscalizam o procedimento. 

O Ofício também alerta que eventuais envolvimentos da marca Apae em promoção de eventos com amparo no artigo 84 serão objeto de impugnação e desfiliação compulsória da Fenapaes, com vedação do uso da marca.