O presidente Michel Temer decretou, na última quarta-feira (11), o Decreto 8.953/2017. Ele altera o Decreto 7.963/2013, que institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Dentre as alterações, o novo texto legal estabelece como diretriz do Plano Nacional de Consumo e Cidadania a garantia de produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade, desempenho e acessibilidade.

Além disso, o Plano Nacional de Consumo e Cidadania passa a ter como objetivo estimular a melhoria da qualidade e o desenho universal de produtos e serviços disponibilizados no mercado de consumo.'
O Decreto 8.953/2017 traz ainda as definições de desenho universal e de tecnologia assistiva.