Uma decisão publicada nesta quarta-feira (19) pela Justiça Federal de São Paulo determinou que o governo não interrompa o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) por falta de inscrição, pelos beneficiários, no Cadastro Único até 31 de dezembro deste ano. Especificamente com relação a idosos e pessoas com deficiência, cerca de 40% daqueles que têm direito ao pagamento não foram recadastrados no sistema. Um decreto de 2016 estipulou o dia 31 de dezembro de 2018 como limite para regularizar a situação no Cadastro Único, mas a Justiça considerou a divulgação da nova regra insuficiente, além de concluir que não houve esforço para atender às necessidades desse público específico.

Na segunda-feira (17), a Defensoria Pública da União ajuizou uma Ação Civil Pública para suspender o efeito de cortar o benefício. De acordo com a DPU, o Ministério de Desenvolvimento Social prestou informações sobre as políticas adotadas para a divulgação do novo cadastro que comprovam a concentração dos esforços em poucas cidades e a delegação da responsabilidade para os municípios, pelo envio de ofícios e modelos de divulgação, sem qualquer acompanhamento e supervisão da divulgação.

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Fonte: Revista Veja

Foto: Guito Moreto/Agencia O Globo/Dedoc